Contrato de uso

Termos de Uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a ENGTEC e quem usa o site engtec.pro e os seus produtos: a análise preliminar de viabilidade, o plugin para Civil 3D e o mapa do empreendimento. Ao criar uma conta, contratar ou usar qualquer um deles, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde, pedimos que não utilize os serviços.

1.Aceitação

O cadastro ou a contratação representa a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Condições específicas acordadas em proposta ou orçamento prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.

2.Os serviços

2.1. Análise preliminar de viabilidade

A partir da poligonal da área, enviada em KML ou KMZ ou desenhada no mapa, a plataforma gera automaticamente, a partir de bases cartográficas públicas e de sensoriamento remoto, um relatório preliminar em PDF e um arquivo DXF com informações sobre relevo, vegetação, hidrografia, APPs, restrições legais e estimativas de aproveitamento.

Natureza preliminar, limite importante: o relatório é uma análise preliminar destinada à triagem e à decisão inicial (compra, negociação, estudo). Ele não substitui laudo assinado por profissional habilitado com ART, projeto, aprovação municipal, licenciamento ambiental, levantamento topográfico de campo, estudo geotécnico nem qualquer outro documento técnico exigido para fins legais, registrais ou executivos. O usuário reconhece e aceita essa limitação.

2.2. Plugin para Civil 3D

O plugin é um software instalado no AutoCAD Civil 3D do usuário, que precisa ter a sua própria licença do Civil 3D. O plugin é licenciado, não vendido: a licença é de uso, vinculada à conta do usuário, não exclusiva e intransferível, pelo prazo e nas condições do plano contratado.

O plugin automatiza tarefas e cálculos de projeto, mas a responsabilidade técnica pelo projeto, pela conferência dos resultados e pelos parâmetros adotados é sempre do profissional que o elabora e assina.

2.3. Mapa do empreendimento

O mapa publica a planta do empreendimento sobre imagem de satélite num link com QR Code. Quem tiver o endereço pode abrir o mapa. A posição exibida é aproximada, como em qualquer mapa de celular, e não serve para locação nem demarcação, que continuam sendo trabalho de topografia. O cliente é responsável pelo conteúdo que envia para publicação e por ter autorização para divulgá-lo.

2.4. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis de forma contínua, mas eles podem sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao nosso controle, como indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de infraestrutura ou bases públicas fora do ar.

3.Cadastro e conta

O usuário deve ter capacidade civil para contratar e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
Contas duplicadas ou criadas com dados falsos podem ser suspensas.
O usuário é responsável pela guarda da senha e da chave de licença do plugin e por toda atividade realizada em sua conta.
Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve avisar imediatamente pelo e-mail engtec@engter.eng.br.

4.Preços, pagamento e cancelamento

4.1. Análise de viabilidade: créditos

Cada análise gerada consome 1 (um) crédito. Os créditos são pré-pagos, não vencem e permanecem na conta até o uso ou o encerramento da conta.

4.2. Plugin e mapa

O plugin e o mapa do empreendimento são contratados conforme o plano, a proposta ou o orçamento aceito, por pagamento único ou por assinatura. Em assinaturas, o atraso no pagamento leva à suspensão imediata do acesso, sem período de carência, até a regularização.

4.3. Pagamento

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por Pix, boleto ou cartão de crédito, conforme o produto. Pix e cartão liberam o acesso assim que a transação é aprovada; boletos podem levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis para compensar.

4.4. Direito de arrependimento, reembolso e estorno

Quem compra como consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação on-line, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores. Créditos já consumidos em análises concluídas e serviços já prestados a pedido do cliente nesse prazo são descontados.
Em caso de falha técnica que impeça a geração do relatório, o crédito correspondente é estornado automaticamente.
Fora desses casos, pedidos de reembolso podem ser analisados individualmente pelo e-mail engtec@engter.eng.br.

4.5. Disponibilidade dos relatórios

Os relatórios em PDF ficam disponíveis para download por 30 (trinta) dias após a geração. Depois desse prazo, o arquivo é removido automaticamente, mas os dados da análise e o DXF continuam na conta. Recomendamos baixar e arquivar cada relatório.

5.Uso permitido

Avaliar imóveis de sua propriedade ou de seu interesse legítimo e fundamentar decisões próprias de compra, venda, permuta, loteamento ou parceria.
Apresentar o relatório, como insumo preliminar, a sócios, investidores, clientes, consultores ou instituições, deixando claro o seu caráter preliminar.
Usar o plugin na elaboração dos seus próprios projetos e de projetos para os seus clientes.
Divulgar o link e o QR Code do mapa do empreendimento contratado.

6.Uso proibido

Usar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à boa-fé.
Enviar áreas, plantas ou conteúdos de terceiros sem autorização, quando essa autorização for exigível.
Compartilhar, ceder ou revender a chave de licença do plugin, ou usá-la além do contratado.
Fazer engenharia reversa, descompilação, raspagem automatizada ou tentar acessar código-fonte, bases internas ou infraestrutura da ENGTEC.
Revender, sublicenciar ou redistribuir comercialmente os relatórios, o plugin, o catálogo de peças ou as funcionalidades como se fossem próprios.
Apresentar o relatório como documento técnico oficial, como laudo com ART, em processo judicial sem ressalva ou como base única para licenciamento ambiental.
Executar ataques, tentativas de sobrecarga, intrusão ou qualquer ação que comprometa a segurança ou a disponibilidade dos serviços.

A violação dessas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta e da licença, além das medidas legais cabíveis.

7.Propriedade intelectual

O usuário mantém a titularidade sobre as áreas, plantas e arquivos que envia e sobre os projetos que elabora com o plugin.
A ENGTEC detém os direitos sobre o software da plataforma e do plugin, o catálogo de peças, a marca, o layout dos relatórios, os fluxos de análise e demais elementos dos serviços.
Ao gerar um relatório, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-lo conforme a seção 5, que não autoriza reproduzir o modelo, a marca ou os elementos gráficos da ENGTEC em produtos de terceiros.

8.Limitação de responsabilidade

Leia com atenção. Os relatórios são gerados a partir de bases cartográficas públicas e de processos automatizados. A ENGTEC não se responsabiliza por decisões de investimento, compra, venda, loteamento ou quaisquer outras tomadas com base exclusiva no relatório. A análise é preliminar e deve ser validada por profissional habilitado antes de qualquer ato com efeitos legais, registrais, executivos ou perante o poder público.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a ENGTEC não responde por:

Imprecisões, defasagens ou erros nas bases públicas usadas como fonte de dados.
Resultados de projeto obtidos com o plugin sem a conferência do profissional responsável, ou com parâmetros inadequados informados pelo usuário.
Uso da posição exibida no mapa do empreendimento para locação, demarcação ou outra finalidade que exija precisão topográfica.
Indisponibilidade temporária dos serviços ou de operadores terceiros.
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de uso fora das finalidades previstas nestes Termos.

9.Suspensão e encerramento

A ENGTEC pode suspender ou encerrar contas e licenças em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita fundada de fraude, uso abusivo, decisão judicial ou descontinuação do serviço. Sempre que possível, o usuário será avisado com antecedência razoável e poderá pedir a portabilidade ou a exclusão de seus dados, conforme a Política de Privacidade.

O usuário pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, pelo e-mail engtec@engter.eng.br.

10.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes, especialmente as que afetem preços, funcionalidades essenciais ou direitos do usuário, serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail ou aviso no site, antes de entrarem em vigor. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão representa a aceitação das alterações.

11.Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor, ou o foro da comarca da sede da ENGTEC, nos demais casos.

12.Contato

Dúvidas, pedidos, reclamações ou exercício de direitos podem ser enviados para engtec@engter.eng.br.