Contrato de uso

Termos de Uso

Última atualização: 22 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Engtec e o usuário da plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara tê-los lido, compreendido e concordado integralmente. Caso não concorde com qualquer ponto, solicitamos que não utilize a plataforma.

1.Aceitação

O cadastro na plataforma representa a aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade. Estes documentos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por email ou aviso na plataforma.

2.O serviço

2.1. Descrição

A Engtec é uma plataforma de análise preliminar de viabilidade para imóveis, a partir do envio de arquivos KML ou KMZ contendo a poligonal da área. A análise é gerada automaticamente a partir de bases cartográficas públicas (sensoriamento remoto) e resulta em um relatório em PDF com informações sobre relevo, vegetação, hidrografia, APPs, restrições legais e estimativas de aproveitamento.

            Natureza preliminar — limite importante: o relatório fornecido pela Engtec é uma análise preliminar destinada à triagem e à tomada de decisão inicial (compra, negociação, pré-projeto). O relatório não substitui laudo técnico assinado por profissional habilitado com ART, projeto executivo, aprovação municipal, licenciamento ambiental, levantamento topográfico de campo, estudo geotécnico, nem qualquer outro documento técnico oficial exigido para fins legais, registrais ou executivos. O usuário reconhece e aceita essa limitação ao utilizar o serviço.
        

2.2. Disponibilidade

Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode eventualmente sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao nosso controle (indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de infraestrutura, bases públicas fora do ar).

3.Cadastro e conta

O usuário deve ter capacidade civil para contratar serviços (maioridade) e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
Cada pessoa ou empresa deve manter uma única conta. Contas duplicadas ou criadas com dados falsos podem ser suspensas.
O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e por qualquer atividade realizada em sua conta. Recomendamos senhas fortes e uso de autenticação adicional, quando disponível.
Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve comunicar imediatamente pelo email engtec@engter.eng.br.

4.Créditos e pagamento

4.1. Funcionamento

O uso da plataforma é baseado em créditos. Cada análise gerada consome 1 (um) crédito do saldo do usuário. Créditos não consumidos permanecem disponíveis até o encerramento ou exclusão da conta.

4.2. Pagamento

Os pacotes de créditos são adquiridos por meio de pagamento online processado por operadores especializados (Mercado Pago), podendo ser feito por Pix, boleto ou cartão de crédito. Pix e cartão de crédito liberam os créditos assim que a transação é aprovada. Boletos podem levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis para compensar.

4.3. Reembolso e estorno

Créditos já consumidos em análises concluídas não são reembolsados.
Em caso de falha técnica da plataforma que impeça a geração do relatório, o crédito correspondente é estornado automaticamente.
Desistências após a compra, antes do consumo de créditos, podem ser analisadas individualmente mediante solicitação.

4.4. Validade dos relatórios gerados

Os relatórios em PDF ficam disponíveis para download por 24 (vinte e quatro) horas após a geração. Após esse prazo, os arquivos são removidos automaticamente e o usuário deve gerar nova análise, consumindo novo crédito. Recomendamos baixar e arquivar localmente cada relatório logo após a conclusão.

5.Uso permitido

O usuário pode utilizar a plataforma e os relatórios gerados para:

Avaliar imóveis de sua propriedade ou sob seu interesse legítimo (negociação, prospecção, estudo interno).
Fundamentar decisões próprias de compra, venda, permuta, loteamento ou parceria.
Apresentar o relatório, como insumo preliminar, a sócios, investidores, clientes, consultores técnicos ou instituições, deixando claro seu caráter preliminar.

6.Uso proibido

É expressamente vedado:

Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à boa-fé.
Enviar arquivos KML/KMZ de áreas de terceiros sem autorização ou cuja posse/propriedade não seja legítima, quando essa exigência for aplicável.
Realizar engenharia reversa, descompilação, raspagem automatizada ou tentativa de acessar código-fonte, bases de dados internas ou infraestrutura da Engtec.
Revender, sublicenciar ou redistribuir, comercialmente, os relatórios ou funcionalidades da plataforma como se fossem próprios.
Utilizar a plataforma como se ela produzisse documentos técnicos oficiais (ex.: apresentar o relatório como laudo técnico com ART, utilizá-lo em processo judicial sem ressalva, utilizá-lo como base única para licenciamento ambiental).
Executar ataques, tentativas de sobrecarga, intrusão ou qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma.

A violação de qualquer dessas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, além das medidas legais cabíveis.

7.Propriedade intelectual

O usuário mantém a titularidade sobre os arquivos KML/KMZ enviados e sobre os dados de propriedade do imóvel.
A Engtec detém todos os direitos sobre o software, a marca, o layout e a diagramação dos relatórios, os fluxos de análise, bases proprietárias e demais elementos da plataforma.
Ao gerar um relatório, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizá-lo conforme o item 5 (Uso permitido). Essa licença não autoriza a reprodução do template, da marca ou dos elementos gráficos da Engtec em produtos de terceiros.

8.Limitação de responsabilidade

Leia com atenção. Os relatórios emitidos pela Engtec são gerados a partir de bases cartográficas públicas e algoritmos automatizados. A Engtec não se responsabiliza por decisões de investimento, compra, venda, loteamento ou qualquer outra tomada com base exclusiva no relatório. A análise é preliminar e deve ser validada por profissional técnico habilitado antes de qualquer ato com efeitos legais, registrais, executivos ou perante o poder público.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Engtec não responde por:

Eventuais imprecisões, defasagens ou erros nas bases públicas utilizadas como fonte de dados.
Indisponibilidade temporária da plataforma ou de operadores de terceiros.
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de uso indevido do relatório fora das finalidades previstas nestes Termos.

9.Suspensão e encerramento

A Engtec pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência, suspeita fundada de fraude, uso abusivo, decisão judicial ou por descontinuação do serviço. Sempre que possível, o usuário será notificado com antecedência razoável e poderá solicitar portabilidade ou exclusão de seus dados conforme a Política de Privacidade.

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta por meio das configurações da plataforma ou pelo email engtec@engter.eng.br.

10.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais — especialmente aquelas que afetem preços, funcionalidades essenciais ou direitos do usuário — serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por email ou aviso na plataforma, antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão representa aceitação das alterações.

11.Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor, ou o foro da comarca de domicílio da Engtec, nos demais casos, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

12.Contato

Dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos podem ser encaminhadas para engtec@engter.eng.br.